Por que fazer um MEI?

Você já se perguntou por que fazer um MEI? Essa dúvida fica na cabeça de muitos brasileiros que querem ter seu próprio negócio ou que já trabalham por conta própria sem formalização. Enquanto um dos caminhos oferece diversos benefícios associados ao cumprimento de obrigações fiscais, o outro parece simples e prático.

Para te ajudar a entender de quais benefícios você pode desfrutar ao investir nessa modalidade empreendedora, organizamos este post completo com as principais questões sobre o assunto. Então, siga com a leitura e entenda se é o momento adequado para abrir o seu MEI.

O que é o MEI?

Para começar, MEI é a sigla de Microempreendedor Individual. Nada mais é que um dos muitos modelos de empresas disponíveis no Brasil e que funciona para aumentar a formalização de microempresas.

Esse projeto, criado a partir da Lei Complementar nº 128/2008, tem a intenção de formalizar profissionais autônomos que já trabalham por conta própria e querem se legalizar, ou que desejam iniciar um negócio.

Desse modo, é possível recolher impostos, receber um CNPJ e emitir notas fiscais. Tais mudanças favorecem o desenvolvimento de um negócio mais organizado e capaz de se manter no longo prazo.

Diferentemente de um modelo empresarial de grande porte, o MEI conta com diversas simplificações, como o recolhimento de impostos por meio de um único documento simplificado. Isso traz mais praticidade para os profissionais autônomos e não demanda conhecimentos contábeis específicos.

Quando é possível ser MEI?

O MEI é a forma mais barata e menos burocrática de abrir uma empresa. Além disso, costuma ser bem ágil fazer a abertura dessa modalidade jurídica. Porém, é importante saber que existem regras para quem quer se formalizar. Veja quais são:

• não ser sócio ou dono de outro negócio;
• ter um faturamento anual (e não o seu lucro!) de até R$ 81 mil — de modo equivalente, o faturamento mensal pode chegar a R$ 6.750,00;
• trabalhar sozinho ou ter apenas um funcionário registrado (mais do que isso, não pode).

Por exemplo, se você vende roupas ou acessórios, faz serviços de beleza, vende marmita, brigadeiro ou outro tipo de comida, faz consertos, quer abrir uma pequena lavanderia ou um mercadinho e segue as regras acima, já pode se tornar um MEI!

As opções são muitas. Para saber se a sua função se enquadra nessa categoria, basta pesquisar se ela faz parte da lista de ocupações permitidas. Caso os requisitos que listamos não se apliquem a você, não tem problema. Há outros modelos de empresa disponíveis.

Como funcionam os impostos para quem é MEI?

Quem é MEI tem isenção de impostos e não precisa de um contador. Mas você paga uma taxa obrigatória todos os meses, com vencimento sempre no dia 20. É o chamado DAS, Documento de Arrecadação Simples Nacional.

Ele varia de acordo com o tipo de atividade (referente ao ano de 2022):

• o valor da DAS para empresas de Comércio e Indústria é de R$ 61,60;
• já para negócios de Prestação de Serviços, a contribuição mensal tem o total de R$ 65,60;
• Aos empresários que atuam na área de Comércio e Serviços, o montante mensal é um pouco maior, sendo R$ 66,60.

Embora o DAS seja um custo para você, ele garante uma série de benefícios que um modelo de atuação apenas pelo CPF não oferece, como aposentadoria por idade/invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade. Assim, você tem mais tranquilidade para exercer suas atividades e fazer o negócio crescer e dar bons frutos.

Como fazer o pagamento da contribuição mensal?

Agora que você já sabe quais são os valores que devem ser pagos mensalmente, é hora de aprender como quitá-los, não é mesmo? Para isso, você pode acessar o Portal do Empreendedor. Nele, há orientações que vão te ajudar a fazer o pagamento da sua contribuição. Basta clicar em “como pagar o DAS”.

Mas não se preocupe, pois trazemos as principais formas logo abaixo!

Boleto bancário

A primeira opção é o boleto bancário. Para isso, basta ir em “boleto bancário” no Portal do Empreendedor, informar o CNPJ do seu MEI, seguir para a próxima página e emitir a guia de pagamento. Assim, você pode escolher entre a leitura do código de barras ou o QR Code, caso opte por fazer um Pix.

Aplicativo

Outra possibilidade para manter suas obrigações em dia é usar o APP MEI, que permite pagar sua contribuição e fazer outras operações. Desse modo, você tem mais segurança para gerenciar as questões tributárias do seu negócio.

Pagamento online

Para quem tem conta no Banco do Brasil, é possível fazer o pagamento de forma online e garantir que não ocorram atrasos. Para isso, vale procurar a sua agência e consultar o gerente da sua conta sobre como fazer esse tipo de operação.

Débito automático

Outra maneira de quitar sua contribuição mensal é por meio do cadastramento de débito automático. Se você quiser fazer essa alteração e não ter que se preocupar com datas, saiba que é preciso acessar o Portal do Empreendedor e verificar quais são os bancos possíveis para isso.

Por fim, lembre-se de que deixar de pagar o DAS ou prestar informações incoerentes pode ter graves consequências para o MEI. Vamos entender como ocorre a fiscalização?

Como ocorre a fiscalização do MEI?

Algumas pessoas acham que, por serem microempreendedoras, podem passar despercebidas pelas fiscalizações. Porém, não é bem assim que a banda toca. Cada vez mais o governo está atento ao MEI e penalizando aqueles que agem de forma irregular.

Nesse sentido, existem alguns órgãos que fazem a fiscalização desse tipo de empresa, como as Secretarias da Fazenda (tanto estaduais quanto federais), além da área financeira da Prefeitura de onde você mora.

Em geral, o ente federal utiliza as informações do sistema para fiscalizar a situação do seu MEI, enquanto o estado em que você atua recorre às movimentações feitas por meio das notas fiscais. Além disso, a Prefeitura pode usar o alvará e os pagamentos de contribuições devidas a essa esfera.

O que fazer nos casos de excesso de faturamento?

Outro problema é o excesso de faturamento. Alguns MEIs ultrapassam o limite estabelecido e não comunicam à Receita Federal. Mais uma vez, estão sujeitos à fiscalização, multa e exclusão.

Por exemplo, caso você ultrapasse 20% do faturamento permitido, terá que pagar impostos que podem variar de 4% a 6% sobre os rendimentos do seu negócio. Assim, tenha atenção com relação a esses percentuais e sempre solicite ajuda de profissionais especializados para evitar esses dispêndios.

Além disso, esses impostos começam a ser aplicados a partir do início do ano em que houve o excesso de faturamento. Se essa situação estiver acontecendo há mais de 12 meses, a empresa fica sujeita à retroatividade de até cinco anos. Para evitar riscos desnecessários, também esteja sempre em dia com as regras estabelecidas para o MEI.

Por que fazer um MEI?

Você pode estar se perguntando: não posso atuar apenas com meu CPF? Qual a vantagem do MEI? Pensando nisso, listamos alguns benefícios de exercer suas atividades com um CNPJ em vez de somente com o documento de pessoa física.

Emissão de nota fiscal

Como MEI, você não é obrigado a emitir notas fiscais, mas pode se quiser. Isso é uma vantagem porque, se você presta um serviço, seus clientes podem querer a nota. Ao trabalhar apenas com CPF, você fica limitado nesse sentido e pode perder boas oportunidades apenas por não emitir nota.

Além disso, esse tipo de documentação contribui para organizar suas finanças e melhorar o seu controle contábil. Isso é extremamente importante para entender qual a situação atual da empresa, o montante de lucro do negócio e como foi o faturamento ao longo dos meses.

Emitir notas fiscais também torna a sua empresa mais séria e comprometida diante dos clientes. Esse tipo de profissionalização traz mais confiança para o público e contribui para melhorar a experiência de compra.

Credibilidade

Ter uma empresa registrada com CNPJ aumenta sua credibilidade com os clientes e os parceiros. Nesse sentido, a emissão de nota fiscal também entra como um diferencial no mercado que aumenta a confiabilidade do seu negócio.

Com o aumento do número de empresas em todos os setores, é importante encontrar maneiras de se diferenciar da concorrência e conquistar mais clientes. Portanto, contar com um maior grau de formalização confere a credibilidade necessária para que o consumidor tenha ainda mais segurança e transparência em suas compras.

Redução na burocracia

Abrir um MEI é muito simples e rápido. Todo o processo pode ser feito online, como vamos ver mais para frente. Além disso, caso você queira migrar para outro modelo de empresa, também é bem rápido.

Compras facilitadas

Você sabia que é possível ter descontos em produtos com o MEI? Se você é um revendedor e precisa comprar mercadoria em atacado, ou se necessita de matéria-prima, por exemplo, pode usar o seu CNPJ para ter benefícios.

Para isso, converse com seus parceiros e veja se o desconto se aplica nesse caso. De qualquer forma, por ser MEI, você tem um limite de gastos. Pode comprar até 80% do valor do seu faturamento.

Serviços bancários

Se você tem um CNPJ, pode abrir uma conta no banco como pessoa jurídica. Isso te dá acesso a alguns benefícios como: refinanciamento, empréstimo bancário, cartão de crédito e cheque.

Caso esteja pensando em abrir um negócio ou em comprar mais materiais para o seu serviço, isso é ótimo, porque pode pegar dinheiro para investir. Mas é preciso saber que o banco analisa a sua situação para aprovar ou não os financiamentos, que nem sempre são permitidos.

Isenção de impostos

Uma das maiores vantagens do MEI é a isenção de impostos. Mesmo que você pague uma taxa todo mês, ela é fixa, o que permite maior previsibilidade dos seus gastos. No caso de outros modelos de empresa, por exemplo, os impostos variam de acordo com o seu faturamento, o que já não garante a mesma previsibilidade.

Quais são as desvantagens de ser MEI?

Até aqui, vimos por que fazer um MEI é uma boa ideia, mas precisamos falar do que não é tão positivo assim. Por isso, listamos algumas desvantagens também. Vale a pena conferir e analisar se não atrapalhará os seus planos.

Limite de faturamento

O limite de faturamento de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750,00 por mês) pode ser considerado uma desvantagem. Afinal, se passar desse valor, é preciso mudar o modelo de empresa. E isso significa começar a pagar impostos.

Ao mesmo tempo, se você ultrapassou esse valor, quer dizer que o seu negócio está crescendo, o que é um ponto positivo. Portanto, faça uma análise do seu faturamento e das projeções do fluxo de caixa para entender se essa modalidade é cabível.

Limite de funcionários

Da mesma maneira, como você só pode ter até um funcionário registrado, caso o seu negócio cresça e você precise aumentar sua equipe, deverá migrar de modelo empresarial. Mais uma vez, vai começar a pagar impostos.

Portanto, é necessário se planejar financeiramente para esse momento antes de contratar uma nova pessoa. Além disso, caso seu negócio precise de uma equipe grande, essa alternativa não é adequada.

Dificuldade de crédito

Embora o MEI tenha direito a empréstimos no banco, os bancos podem hesitar na hora de oferecer crédito. Isso acontece tanto pelo limite de faturamento como pela falta de documentação apropriada (como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado) para análise e aprovação do dinheiro.

Qual é o momento de fazer o MEI?

Vimos as vantagens (e algumas desvantagens) do modelo MEI para você, mas, como dono do próprio negócio, é preciso avaliar se há necessidade de sair do CPF e migrar para o CNPJ. Para isso, você tem que analisar o seu faturamento e o tipo de atividade que exerce.

De acordo com exigências legais, existem atividades que não podem ser feitas apenas por meio do CPF e precisam de um CNPJ. Um exemplo é a loja virtual. Se você faz vendas pela internet, precisa ter um MEI ou outro modelo de empresa permitido.

Outro critério é a emissão de notas fiscais. Pode ser que seus clientes e parceiros exijam notas e, por isso, é preciso atender a essa demanda. Então, não tem jeito, é necessário criar um CNPJ. Vamos ver como?

Como abrir um MEI?

Agora que você já sabe as principais informações sobre o MEI, caso opte por essa modalidade de empresa, basta proceder com a abertura. Confira, a seguir, as dicas que trouxemos para facilitar sua vida.

Organize a documentação

É muito simples se registrar como MEI. O primeiro passo é entrar no Portal do Empreendedor e fazer seu cadastro online. Após isso, basta completar as informações necessárias para dar prosseguimento.

Nesse sentido, é importante que você esteja com CPF, RG, telefone de contato e endereço da empresa em mãos para completar os campos solicitados. Portanto, deixe tudo separado para agilizar ainda mais o processo.

Defina os dados do negócio

Também é importante definir qual o ramo de atividade do seu negócio. Para isso, você pode consultar as ocupações permitidas para quem deseja ser MEI. Se você está em dúvida sobre qual função escolher, vale pesquisar um pouco mais ou conversar com alguém que já é MEI e trabalha no mesmo que você.

Você pode escolher uma atividade principal e até 15 secundárias (mas que estejam relacionadas à primeira). Além disso, atualmente está sendo solicitado cadastro na conta gov.br com nível prata ou ouro.

Entendeu por que fazer um MEI e as principais informações sobre esse modelo de empresa? A partir desse conhecimento, fica mais fácil compreender se essa é uma opção ou se é necessário encontrar outra formatação para o seu negócio. Além disso, vale pedir a ajuda de profissionais para começar a empreender com o pé direito.

Quer continuar aprofundando seus conhecimentos? Então, confira quais são as diferenças entre MEI e ME agora mesmo!